1. Introdução e âmbito
O Casino Figueira, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, elaborou o presente documento com o objetivo de informar os utilizadores sobre a forma como são recolhidos, utilizados, conservados e protegidos os dados pessoais no âmbito da utilização dos serviços de casino e apostas.
A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os utilizadores que acedam ao portal do Casino Figueira, criem uma conta, utilizem os serviços disponibilizados ou contactem os canais de apoio ao cliente.
Esta política é elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), bem como com a legislação nacional aplicável em Portugal.
O Casino Figueira opera em conformidade com as disposições do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) do Turismo de Portugal, entidade reguladora competente para a supervisão das atividades de jogo e apostas online em território nacional.
2. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito dos serviços do Casino Figueira é a entidade exploradora identificada nos documentos legais e contratuais disponibilizados ao utilizador no momento do registo.
Para efeitos de exercício de direitos ou esclarecimento de dúvidas relacionadas com o tratamento de dados pessoais, o utilizador pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados através dos meios de contacto indicados na secção 9 do presente documento.
3. Dados pessoais recolhidos
O Casino Figueira recolhe dados pessoais nas seguintes circunstâncias:
3.1. Dados fornecidos diretamente pelo utilizador
Durante o processo de registo e criação de conta, o utilizador fornece, nomeadamente, os seguintes dados de identificação:
- nome completo
- data de nascimento
- número de documento de identificação
- morada
- endereço de correio eletrónico
- número de telefone
Estes dados são necessários para verificar a identidade do utilizador, cumprir obrigações legais de verificação de idade e prevenir o acesso de menores.
3.2. Dados recolhidos automaticamente
No decurso da utilização dos serviços, o Casino Figueira recolhe automaticamente informações sobre a atividade do utilizador, incluindo:
- dados de navegação
- endereço IP
- tipo de dispositivo e de navegador
- registos de transações
- registos de atividade de jogo
Esta recolha é efetuada através de cookies e tecnologias similares, nos termos descritos na Política de Cookies do Casino Figueira.
3.3. Dados recolhidos no âmbito do apoio ao cliente
Quando o utilizador contacta o apoio ao cliente, o Casino Figueira pode registar e conservar as comunicações efetuadas, incluindo conversas por chat e chamadas telefónicas, para fins de formação interna, controlo de qualidade e segurança.
4. Finalidades e bases legais do tratamento
O Casino Figueira trata os dados pessoais dos utilizadores para as finalidades abaixo indicadas, com a respetiva base legal:
Criação, gestão e administração de conta de utilizador
- Base legal: execução de contrato
Prestação de serviços de jogo e apostas
- Base legal: execução de contrato
Verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais (KYC, AML)
- Base legal: obrigação legal
Cumprimento de determinações legais inerentes à exploração de jogos
- Base legal: obrigação legal
Gestão de atividades de jogo responsável (autoexclusão, limites, pausas)
- Base legal: obrigação legal
Prevenção de fraude, branqueamento de capitais e outra atividade criminosa
- Base legal: obrigação legal e interesses legítimos
Resposta a comunicações e pedidos do utilizador
- Base legal: execução de contrato e interesses legítimos
Elaboração de estatísticas de utilização para melhoria dos serviços
- Base legal: interesses legítimos
Gravação de chamadas e chats para fins de formação e controlo de qualidade
- Base legal: interesses legítimos
Envio de comunicações de marketing e promoções
- Base legal: consentimento
Utilização de cookies para fins de personalização e análise
- Base legal: consentimento
Gestão de contencioso e defesa de direitos em processos judiciais
- Base legal: interesses legítimos e obrigação legal
5. Conservação dos dados
O Casino Figueira conserva os dados pessoais pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos mínimos de conservação impostos pela legislação aplicável em matéria de jogo, prevenção do branqueamento de capitais e obrigações fiscais.
Os dados associados a situações de autoexclusão são conservados por período indeterminado, na medida em que tal seja necessário para garantir o cumprimento das medidas de jogo responsável e prevenir o acesso do utilizador aos serviços durante o período de exclusão.
Em situações em que o utilizador esteja sujeito a investigação, ou em que existam suspeitas fundadas de fraude, branqueamento de capitais ou outra atividade ilícita, o Casino Figueira pode conservar os dados por período superior ao habitual, em conformidade com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
6. Partilha de dados com terceiros
O Casino Figueira pode partilhar dados pessoais dos utilizadores nas seguintes circunstâncias:
- Com prestadores de serviços técnicos e operacionais que atuem como subcontratantes, ao abrigo de contratos que garantam o cumprimento do RGPD.
- Com autoridades regulatórias, incluindo o SRIJ do Turismo de Portugal, sempre que tal seja exigido por lei ou por determinação regulatória.
- Com autoridades judiciais ou policiais, quando tal seja imposto por obrigação legal ou por decisão judicial.
- Com empresas do mesmo grupo empresarial, para fins de cumprimento de obrigações de jogo responsável e prevenção de fraude, nos termos legalmente permitidos.
O Casino Figueira não procede à venda de dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
7. Cookies e tecnologias similares
O Casino Figueira utiliza cookies e tecnologias similares para assegurar o funcionamento técnico do portal, analisar padrões de utilização e, mediante consentimento do utilizador, apresentar conteúdos personalizados.
O utilizador pode gerir as preferências de cookies através das definições do navegador ou das ferramentas de gestão de consentimento disponibilizadas no portal. A revogação do consentimento para cookies não afeta a licitude dos tratamentos realizados com base nesse consentimento antes da sua revogação.
8. Direitos dos titulares dos dados
Em conformidade com o RGPD, o utilizador dispõe dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
- Direito de acesso: obter confirmação sobre se os seus dados são objeto de tratamento e aceder aos mesmos.
- Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados, nos casos previstos no RGPD.
- Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing direto.
- Direito à portabilidade: receber os dados pessoais fornecidos, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, nos termos legais.
- Direito de retirar o consentimento: revogar, a qualquer momento, o consentimento prestado para tratamentos que nele se baseiem, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O exercício destes direitos pode ser efetuado através dos meios de contacto indicados na secção 9. O Casino Figueira responderá aos pedidos no prazo máximo de um mês a contar da respetiva receção, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade, nos termos do RGPD.
O utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
9. Contacto e Encarregado da Proteção de Dados
Para exercer os direitos previstos no presente documento ou para apresentar questões ou reclamações relacionadas com o tratamento de dados pessoais, o utilizador pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Casino Figueira através dos meios de contacto disponibilizados na página de contactos oficial do portal.
10. Alterações à Política de Privacidade
O Casino Figueira reserva-se o direito de atualizar o presente documento sempre que tal se mostre necessário, designadamente em virtude de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais.
A versão atualizada será publicada no portal, com indicação da data da última revisão. Recomenda-se ao utilizador que consulte periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais alterações à Política de Privacidade.